1. Identificação do fornecedor

A experiência e os ingressos são fornecidos por Ice Bar Experience Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 65.568.911/0001-65, nome fantasia Ice Bar Experience, com estabelecimento em Rua 511, 141 — Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-702, Brasil (o "Ice Bar Experience", "nós" ou "fornecedor").

A plataforma de bilheteria e pagamentos é fornecida por LibreTickets como provedora de tecnologia. O Ice Bar Experience é o fornecedor direto da experiência e do ingresso, e responde por eles nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

2. Objeto

Estes Termos regem a compra online de ingressos e a fruição da experiência "bar de gelo" oferecida pelo Ice Bar Experience em Balneário Camboriú/SC. Ao concluir uma compra, você declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Arrependimento.

3. Cadastro e informações do comprador

Para emitir o ingresso, coletamos nome, e-mail e demais dados necessários à compra. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

4. Preços, impostos e pagamento

Os preços são exibidos em reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Eventual taxa de serviço/conveniência é informada de forma discriminada antes da conclusão da compra, integrando o valor total exibido no checkout.
Os pagamentos são processados por Mercado Pago. As condições, parcelamentos e prazos de cada meio de pagamento seguem as regras do respectivo processador.
A compra só é confirmada após a aprovação do pagamento; até lá, a reserva pode não estar garantida.

5. Ingresso

O ingresso é enviado eletronicamente e validado por QR Code na entrada.
Cada ingresso é de uso único e pessoal; a reapresentação ou duplicação impede o acesso.
Poderá ser exigida a apresentação de documento de identidade compatível com os dados da compra.

6. Meia-entrada

A meia-entrada é concedida a estudantes, idosos (60 anos ou mais), pessoas com deficiência e seu acompanhante, jovens de baixa renda e demais beneficiários previstos em lei, mediante comprovação. O limite legal de 40% dos ingressos (Lei 12.933/2013) aplica-se aos beneficiários dessa lei; o desconto de idosos (Estatuto do Idoso) não se sujeita a esse limite. As condições e a documentação exigida são informadas na compra e podem ser confirmadas pelo nosso atendimento (WhatsApp +55 47 99153-8352).

Referências legais

Lei Federal nº 12.933/2013 — benefício da meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência (e acompanhante, quando necessário) e jovens de 15 a 29 anos de baixa renda.
Decreto nº 8.537/2015 — regulamenta as leis de meia-entrada e estabelece procedimentos e critérios de comprovação.
Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 23 — desconto de pelo menos 50% para pessoas com 60 anos ou mais em atividades culturais e de lazer, sem sujeição ao limite de vagas.
Lei Estadual (SC) nº 16.448/2014 — assegura meia-entrada aos professores da Educação Básica em efetivo exercício.

7. Regras de acesso e da experiência

A experiência ocorre em ambiente a temperatura negativa; roupas térmicas de proteção são fornecidas no local.
Duração aproximada da experiência e horários são informados na compra e podem sofrer ajustes operacionais.
Por segurança, o acesso pode ser condicionado a idade mínima, condições de saúde e cumprimento das orientações da equipe. Recomenda-se atenção a condições que contraindiquem exposição ao frio.
Recomenda-se chegar com antecedência; tolerâncias de horário seguem as regras informadas na compra.

8. Direito de arrependimento e reembolsos

Compras realizadas fora do estabelecimento (pela internet) contam com direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Solicitações de estorno/cancelamento em razão do exercício do direito de arrependimento deverão ser efetuadas em até 7 (sete) dias contados da data de compra do ingresso, desde que realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento. O prazo de 48h busca evitar a utilização indevida de tal mecanismo para repasse de ingressos cancelados a terceiros por parte dos(as) usuários(as).

O canal e o procedimento para exercer o arrependimento, bem como as demais regras de reembolso, estão detalhados na Política de Reembolso e Arrependimento.

9. Cancelamento ou alteração pelo fornecedor

Caso o Ice Bar Experience cancele ou altere de forma relevante a experiência, o comprador poderá optar por remarcação, quando disponível, ou pelo reembolso integral do valor pago, conforme a Política de Reembolso.

10. Responsabilidades

O Ice Bar Experience responde pela prestação da experiência. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do descumprimento das regras de segurança e das orientações da equipe pelo participante. Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

11. Propriedade intelectual

As marcas, o conteúdo e os materiais do Ice Bar Experience e da plataforma são protegidos e não podem ser usados sem autorização.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13. Atendimento (SAC)

Dúvidas, reclamações e solicitações: e-mail administracion@icebarexperiencebr.com ou WhatsApp +55 47 99153-8352.

14. Vigência e alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação de versão e data. Alterações não retroagem para prejudicar compras já concluídas.